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ELEIÇÃO CONSSELHO TUTELAR – RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº. 001, DE 03 DE ABRIL DE 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CMDCA) DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as
disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Ordinária Municipal
Nº 1576, DE 30 DE MARÇO DE 2023 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo
de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Congonhal/MG, para o
exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
