DECRETO Nº 2.809 DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
“ALTERA E ACRESCENTA MEDIDAS DE PREVENÇAO E ENFRENTAMENTO AO COMBATE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“ALTERA E ACRESCENTA MEDIDAS DE PREVENÇAO E ENFRENTAMENTO AO COMBATE DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”