Leis Municipais

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.430, de 25 de outubro de 2017, a qual “Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, em pecúnia, na forma que especifica e dá outras providências”.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhal para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”

“Dispõe sobre criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Poder Executivo de Congonhal

“Regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Congonhal

“Reajusta valor do cartão alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.239/2009.”

“Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo a conceder reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e adota outras providências.”

“Reajusta valor do cartão de alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.239/2009, aos servidores da Câmara Municipal.”

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundeb e dá outras providências.”

“Regulamenta a concessão e fixa valores de diárias de viagens a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências.”