Leis Municipais

Revigora a Lei nº 87, de 26/11/1958, a Lei nº 96, de 3/3/1959, a Lei nº 116, de 1º/7/1960 e Lei nº 120, de 25/2/1961.

Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos pessoal da Prefeitura

Concede as obras de construção da Igreja

Autoriza o Poder Executivo a perdoar MULTAS aos contribuintes em atraso, desde que legalizem sua situação com a Fazenda Municipal até o final do segundo semestre de 1962.

Abre créditos suplementares

Autoriza estudos e elaboração de orçamentos para reforma da caixa de distribuição de água e construção de nova rede de distribuição de água da Cidade e abre crédito especial.

Estabelece prazo para pagamento sem multa das dívidas ativas existentes em 31/12/1962.

Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de retífica e reforma do caminhão da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Aumenta vencimentos mensais dos ocupantes dos seguintes cargos: “Encarregado do jardim” e “Operário para o serviço de limpeza pública” e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a comprar um terreno e nele construir o prédio da Cadeia e o Quartel de Polícia.