Lei 1.463
“Concede revisão geral, nos termos do inciso X, Art. 37, CF/88, nos salários, vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo”
Leis Municipais
Lei 1.464
“Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA
Lei Complementar 1.416
“Dispõe sobre criação da estrutura administrativa, extinção e criação de cargos no quadro geral de pessoal do Poder Executivo de Congonhal
Lei Complementar 1.427
Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 907 de 19 de setembro de 1994, a qual Institui o Código Tributário do município de Congonhal/MG, e dá outras providências.
Lei Complementar 1.430
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.239, de 12 de junho de 2009, a qual “Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, em pecúnia, na forma que especifica e dá outras providências.”
Lei Complementar 1.431
“Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Congonhal
Lei Complementar 1.449
“Altera a Lei Municipal de nº 1.054, de 04 de Fevereiro de 2000, a qual Dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais.”
Lei Complementar 1.456
“Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Servidores e seus Vencimentos da Câmara Municipal de Congonhal e dá outras providências, de iniciativa da Mesa Diretora.”
Lei 1.458
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020 e dá outras providências.”
Lei 1.443
“Desafeta área urbana e autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do Município, com imóveis de propriedade particular, nas condições que especifica
