Leis Municipais

Dispõe sobre o horário para o funcionamento, no Município, dos estabelecimentos industriais e comerciais.

Dispõe sobre a venda, de carcaças de pneus.

Autoriza a abertura de um crédito especial de C$ 10.000,00

Delimita as áreas das Zonas Urbana e Suburbana da Cidade, bem como da Zona Rural do Município.

Abre Crédito Especial

Abre créditos suplementares

Autoriza pagamento a professora licenciada e dá outras providências

Dispõe sobre Reunião Mensal para professoras rurais e estipula limites para criação de escolas rurais neste Município.

Autoriza a construção de meios fios e sarjetas, em logradouros públicos, cria taxas sobre os serviços e dá outras providências.

Cria o Curso de Aperfeiçoamento para Professoras Rurais e dá outras providências