Leis Municipais

Autoriza a abertura de créditos suplementares.

Autoriza a abertura de um crédito especial de C$ 18.000,00

Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.

Dispõe sobre prazos para recebimentos de impostos arrecadados pelo Município.

Altera a forma de pagamento das construções de sarjetas e meios

Autoriza a construção de prédio escolar no Bairro das Taiobas.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.

Dispõe sobre majoração de impostos cobrados pela Prefeitura Municipal, cria novas tabelas para o imposto de licenças e taxas, além das existentes.

Fixa o número de matrícula mínima anual e frequência mínima diária, para o exercício regular das escolas rurais do município.

Autoriza o Poder Executivo a cooperar com a Associação Rural desta Cidade, no transporte de material que a mesma necessitar.