Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo a registrar como estrada municipal e zelar pela mesma, como as demais de sua competência, a estrada que liga o Bairro da Água Parada a Senador José Bento, passando pelo Bairro dos Severinos, neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a ajudar, com C$ 20.000,00, à Companhia Sulmineira de Eletricidade, para que mesma coloque, um transformador de energia elétrica na rede desta cidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a cobrar os impostos Territorial Rural, Inter

Dispõe sobre a modalidade de cobrança do imposto de Indústrias e Profissões, isenção e proibição, para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversões.

Abre créditos suplementares

Dispõe sobre a modalidade de cobrança do imposto de Industria e Profissões, isenção e proibição para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversões.

Autoriza o Poder Executivo a concluir obedecendo as mesmas condições do serviço executado no exercício anterior, com a construção até 360 metros lineares de meios

Autoriza alterar o horário de fechamento do comércio

Abre Crédito Especial

Abre créditos especiais