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Leis Municipais

Lei 196

Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.

Lei 197

Dispõe sobre a criação de cargo de professora.

Lei 198

Autoriza o Poder Executivo a construir uma instalação sanitária na Cadeia Pública e dá outras providências.

Lei 199

Dá denominação à atual Praça de Esportes desta cidade;

Lei 200

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício 1965.

Lei 201

Dispõe sobre o aumento de vencimentos de motorista e contém outras providências.

Lei 202

Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.

Lei 204

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

Lei 205

Dispõe sobre majoração de Impostos, Taxas e Licenças cobrados pela Prefeitura Municipal.

Lei 206

Abre créditos suplementares

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