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Leis Municipais

Lei 213

Dispõe sobre a extinção do cargo de Chefe do Serviço de Fomento.

Lei 214

Dispõe sobre a criação de cargo.

Lei 215

Dispõe sobre a criação de cargo.

Lei 216

Cria uma escola rural e mais um cargo no Quadro de Funcionários Públicos Municipais.

Lei 217

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de ligação elétrica no Grupo Novo desta cidade e dá outras providências.

Lei 207

Dispõe sobre vencimentos das professoras das escolas rurais, por meio de padrões e contém outras providências.

Lei 208

Autoriza a abertura de crédito especial da importância de C$ 100.000 (Cem mil cruzeiros)

Lei 210

Autoriza a construção de meios fios e sarjetas em logradouros públicos.

Lei 211

Autoriza a concluir a construção de prédio escolar.

Lei 212

Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.

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