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Leis Municipais

Lei 229

Dispõe sobre a isenção de tributo.

Lei 230

Abre créditos suplementares.

Lei 231

Concede auxílios, subvenções e contém outras providências.

Lei 232

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1966.

Lei 233

Dispõe sobre aumento de vencimento do cargo de Motorista.

Lei 234

Dispõe sobre revigoramento de lei.

Lei 235

Autoriza a construção de prédio escolar no Bairro do Angola

Lei 236

Autoriza a construção de prédio escolar no Bairro das Almas.

Lei 237

Dispõe sobre autorização para construção de um prédio para funcionamento do Executivo e Legislativo, e contém outras providências.

Lei 228

Autoriza a construção de Jardim Público, passeios e sarjetas e contém outras providências.

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