Leis Municipais

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salários municipais

Declara de utilidade pública a Associação dos moradores dos Bairros São Domingos, Bocaina e Angola, município de Congonhal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar

Institui o Código Tributário do Município de Congonhal

Aprova desmembramento de área

Aprova desmembramento de área

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar

Aprova desmembramento de área

Cria a Escola Municipal Nossa Senhora da Obediência de 1º Grau (1ª a 4ª) série.

Dá nova redação a Lei nº 845, de 03/12/92, que Aprovou o Loteamento Eldorado II