Leis Municipais

“Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo de Congonhal a conceder Cesta Básica em pecúnia aos servidores que se encontrem em situação de afastamento do serviço em virtude da Pandemia do Coronavírus.”

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.

Dá nova redação ao artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.468, de 27 de novembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020” e dá outras providências.

“Altera redação da Lei Ordinária nº 1.480 de 30 de junho de 2020, a qual “Denomina Praça, Ruas e Vielas do Loteamento Campos São José”

Autoriza a alteração de nome de atividades orçamentárias no orçamento municipal de 2021, constante da Lei nº 1.489, de 3 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

“Denomina logradouro público “Rua Messias Isaías de Lima”.

“Desafeta Área Urbana e Autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do município, com imóveis de propriedade particular, nas condições que especifica.”

Autoriza o Pagamento da 13º Cesta Básica, nos termos da Lei Municipal nº 1.239/2009 e suas alterações