Leis Municipais

Institui o Programa Inseminação Artificial de Bovinos no Município de Congonhal/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre o afastamento da servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.331/2013 e revoga a Lei Municipal nº 1.343/2013

“Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específica no município de Congonhal, e dá outras providências”.

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal de 2020, para realização de despesas decorrentes do Processo de Indenização por Danos Materiais aos servidores do cargo de Monitores e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.483, de 24 de Julho de 2020, a qual desafeta área urbana e autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do município, com imóveis de propriedade particular, nas condições que especifica.

Concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionistas deste Município, e dá outras providências.

“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”