Leis Municipais

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município de Congonhal, revoga a Lei nº 979/96 e dá outras providências.

“Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito Municipal para o Mandato 2013 a 2016.”

“Dispõe sobre alteração nos anexos da L.D.O

“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal

“Dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos do Município de Congonhal e dá outras providências.”

“Dispõe sobre remuneração geral dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

“Denomina ruas que menciona”.

“Denomina ruas do Loteamento Popular Novo Horizonte e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo, doar lote que especifica, e dá outras providências.”