Leis Municipais

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.200,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, tendo em vista o disposto nas Lei Federais nº 8.842/94 e 10741/03 e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Congonhal a fazer permuta e doar imóveis e dá outras providências”.

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providê

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 352.692,76 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2012 e da´outras providências.”

“Denomina travessa que menciona”.

“Autoriza o Município de Congonhal

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Convênio e Contratar com Institutos e Associações para o tratamento de crianças e adolescentes deficientes do município e dá outras providências.

“Cria o cargo de Instrutor Musical na Lei 1.269/10 e dá outras providências.”

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.