Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual “Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
Institui Plano Plurianual do Município de Congonhal para o período de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhal/MG para o exercício de 2022 e dá outras providências.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente em 2021 e dá outras providências.”
Dispõe sobre a autorização para participação do município de Congonhal no Consórcio Público para Gestão Integrada e dá outras providências.
Altera dispositivos na Lei Ordinária 1.493 de 08 de março de 2021, no qual concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionis
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Autoriza o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público municipal e de gratificação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e d
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal
Autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, referente ao período compreendido entre as competências 01/2018 a 09/2019, nos termos em que preceitua a Lei F
