Leis Municipais

Autoriza a utilização de contratação de médicos plantonistas pelo Sistema de Credenciamento dá outras providências.

“Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Congonhal, for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualida

“Autoriza a concessão de cesta básica mensal aos integrantes da Banda Municipal”.

Reajusta o valor do Piso Salarial do Magistério da Rede Pública Municipal.

Autoriza recomposição salarial aos servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza cessão de uso dos bens móveis que especifica, de propriedade do município de Congonhal ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Escola Estadual Mendes de Oliveira.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.118 de 26 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre a contribuição de serviço de iluminação pública e dá outras providências”.

“Denomina CEMEI Profª VITA ALVES DE LIMA o Centro Municipal de Educação Infantil”.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 LDO e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação dos cargos e acréscimo de vagas que menciona e dá outras providências.”