Leis Municipais

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Micro Empreendedor Individual (MEI) e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

“Dispõe sobre a inclusão do Brasão do Município de Congonhal na Bandeira de Congonhal, da forma que menciona.”

“Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações do orçamento de 2015.”

“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal/MG, para o Exercício Financeiro de 2016, LOA

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.365/2014

“Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo da forma que especifica e dá outras providências.”

Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Congonhal e a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto

Reajusta o valor do Piso Salarial do Magistério da Rede Pública Municipal.

Dá denominação às ruas do Loteamento Primavera III