Leis Municipais

“Autoriza recomposição salarial aos servidores municipais e dá outras providências.”

“Dispõe sobre revisão da remuneração geral dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017

“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal/MG, para o Exercício Financeiro de 2017, LOA

Altera Lei Municipal nº 1.367, de 08 de agosto de 2014.

“Dispõe sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas

Aprova o Plano Municipal de Educação

“Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação do orçamento de 2015.”

“Dispõe sobre reenquadramento do vencimento do cargo legislativo que menciona e dá outras providências.”