Leis Municipais

“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.413, de 27 de março de 2017, a qual Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual de 2017, para pagamento do Cismarpa

“Regulamenta a atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.”

“Denomina Centro de Apoio e Inclusão Educacional

“Autoriza o município a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil”

“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Congonhal e dá outras providências.”

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais e dá outras providências.

“Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel em comodato pelo município e dá outras providências.”

“Estabelece valor aos lotes doados à COHAB

“Altera parcialmente o artigo 1º da Lei 1.299/2011 de 23 de agosto de 2011.”

“Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.”