Leis Municipais

“Denomina CEAP

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 para acobertar despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o trabalho em Regime de Plantão no Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.”

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019 e dá outras providências.”

“Dá denominação às ruas do Loteamento Porto Bello”

“Institui o Plano Plurianual de governo para o período de 2018 a 2021 do município de Congonhal

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhal para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.”

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.372, de 25 de setembro de 2014 e dá outras providências.”

“Regulamenta serviços no Cemitério Municipal de Congonhal e dá outras providências.”

“Regulamenta dispositivos sobre estágios no município de Congonhal