Lei 165

Autoriza a construção de meios fios e sarjetas, em logradouros públicos, cria taxas sobre os serviços e dá outras providências.

Número: Lei 165

Ano: 1963

Descrição:

Autoriza a construção de meios fios e sarjetas, em logradouros públicos, cria taxas sobre os serviços e dá outras providências.

Documento na integra:

Lei 165- Autoriza a construcao de meios-fios e sarjetas- em logradouros publicos- cria taxas sobre os servicos e da outras providencias