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Lei 1.502

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.328, de 29 de abril de 2013, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências”.

Número: Lei 1.502

Ano: 2021

Descrição:

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.328, de 29 de abril de 2013, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências”.

Documento na integra:

Lei 1.502 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.328- de 29 de abril de 2013- a qual dispoe sobre o Conselho Municipal de Turismo- e da outras providencias.

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