Lei 1.499
Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao – CACS-FUNDE – 17/02/2023
Número: Lei 1.499
Ano: 2023
Descrição:
Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao – CACS-FUNDE
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