Lei 1.493

Concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionistas deste Município, e dá outras providências.

Número: Lei 1.493

Ano: 2021

Descrição:

Concede revisão geral, nos termos do art. 37, X da Constituição da República de 1988, nos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, e pensionistas deste Município, e dá outras providências.

Documento na integra:

Lei 1.493 – Concede revisao geral- nos temos do art. 37- X da Constituicao da Republica de 1988- nos vencimentos- proventos e pensoes dos servidores ativos e inativos- e pensionistas deste Municipio