Lei 1.484

“Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências.”

Número: Lei 1.484

Ano: 2020

Descrição:

“Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências.”

Documento na integra:

Lei 1.484 – Autoriza o pagamento de indenizacao por desapropriacao amigavel de area de terreno que especifica e da outras providencias