Lei 1.464

“Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA

Número: Lei 1.464

Ano: 2019

Descrição:

“Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA

Documento na integra:

Lei 1.464- Dispoe sobre a instituicao de cadastro e carteira de identificacao da pessoa com TEA – Transtorno de Espectro do Autismo – e da outras providencias