Lei 1.463

“Concede revisão geral, nos termos do inciso X, Art. 37, CF/88, nos salários, vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo”

Número: Lei 1.463

Ano: 2019

Descrição:

“Concede revisão geral, nos termos do inciso X, Art. 37, CF/88, nos salários, vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo”

Documento na integra:

Lei 1.463 – Concede revisao geral- nos termos do Inciso X- Art. 37- CF88- nos salarios- vencimentos e subsidios dos servidores publicos municipais e agentes pol-iticos do Poder Executivo.