Lei 1.461

“Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.367, de 08 de agosto de 2014.”

Número: Lei 1.461

Ano: 2019

Descrição:

“Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.367, de 08 de agosto de 2014.”

Documento na integra:

Lei 1.461- Altera o artigo 2o- da Lei no 1.367 – de 08 de agosto de 2014.