Lei 1.415

“Altera parcialmente o artigo 1º da Lei 1.299/2011 de 23 de agosto de 2011.”

Número: Lei 1.415

Ano: 2017

Descrição:

“Altera parcialmente o artigo 1º da Lei 1.299/2011 de 23 de agosto de 2011.”

Documento na integra:

Lei 1.415- Altera Parcialmente o Artigo 1o da Lei 1.299 de 23 de agosto de 2011.