Lei 1.357

“Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Congonhal, for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualida

Número: Lei 1.357

Ano: 2014

Descrição:

“Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Congonhal, for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualida

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Lei 1.357- Autoriza os representantes da Fazenda Publica Municipal a celebrarem acordo em processos