Lei 1.301

“Autoriza o Poder Executivo, doar lote que especifica, e dá outras providências.”

Número: Lei 1.301

Ano: 2011

Descrição:

“Autoriza o Poder Executivo, doar lote que especifica, e dá outras providências.”

Documento na integra:

Lei 1.301 – Autoriza o Poder Executivo- doar lote que especifica