Lei 1.476
Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual “Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
Número: Lei 1.476
Ano: 2020
Descrição:
Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual “Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
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