Lei 1.428

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais e dá outras providências.

Número: Lei 1.428

Ano: 2017

Descrição:

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais e dá outras providências.

Documento na integra:

Lei 1.428- Dispoe sobre o Programa de Recuperacao de Debitos Fiscais Municipais