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Lei 1.376

Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando dispositivos pertinentes ao Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Número: Lei 1.376

Ano: 2014

Descrição:

Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando dispositivos pertinentes ao Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Documento na integra:

Lei 1.376- Adapta a Legislacao Municipal a Lei Federal no 12.6962012- alterando dispositivos pertinenetes ao Conselho Tutelar

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