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IPTU

IPTU 2019 - CONGONHAL/MG

O vencimento do IPTU é sempre no último dia útil do mês de Abril (nesse caso até 30 de Abril/2019).

 

Até essa data é concedido o desconto de 20% em cima do valor do imposto, para pagamento à vista, ou o contribuinte pode optar pelo pagamento em 03 vezes, porém sem desconto (vencimento 30/04, 30/06 e 30/08 respectivamente).

 

No caso do alvará de localização o vencimento é 29 de Março e o alvará só é liberado pelo sistema após o pagamento do boleto. Caso a empresa, inclusive MEI, exerça atividades relacionadas à alimentação, saúde e beleza a emissão do alvará de localização está condicionada a apresentação do alvará sanitário.

 

As empresas inscritas no MEI são isentas da taxa de alvará, porém devem solicitar a renovação anual do mesmo aqui no departamento de arrecadação.

Chefe de Arrecadação e Tributos - Sandra de Fátima Franco Santos

 

E-mail: fazenda@congonhal.mg.gov.br

 

Tel.: (35) 3424-3013

 

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