As inscrições para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares da cidade de Congonhal iniciarão dia 26 de junho até o dia 19 de julho de 2019.

REQUISITOS

- Ter idade superior a 21 anos comprovada por meio de documento de identidade

-Residir no município no minimo 2 anos, comprovado por meio de apresentação de conta de água, luz ou telefone.

- Comprovar diploma histórico escolar ou Declaração de Conclusão de curso do ensino médio

- Apresentação do titulo de eleitor e comprovante de votação da ultima eleição.

- Apresentação quitação com as obrigações militares (homem)

- Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes civis e criminais expedida pela Justiça Estadual.

Atestado de antecedentes "nada consta" fornecida pela Secretaria de Segurança Pública de MG.

- Não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro tutelar, nos últimos 5 anos, em declaração firmada pelo candidato.

-Não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do art 140. e paragrafo único do Estatuto da Criança e Adolescente, considerando também as relações de fato na forma da legislação civil vigente.

 

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS NA SEDE DO CRAS MUNICIPAL, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 528.

ANEXOS

PARA VISUALIZAR OS ARQUIVOS  VOCÊ PRECISA TER INSTALADO:

1 - EDITAL-ELEICAO-CONSELHO-TUTELAR-2019.pdf

2 - ERRATA-CRONOGRAMA-26-06-2019.pdf

2 - RESOLUCAO-ELEICAO-CONSEELHO-TUTELAR-2019.pdf

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ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR

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